Muito bom dr. Importante consignar também a existência de Recurso Repetitivo sobre a Matéria, RESP 1411258/RS, STJ, Dje 21/02/2018, em que se reconhece a prevalência do artigo 33 §2º do ECA sobre a
Muito bom dr. Importante consignar também a existência de Recurso Repetitivo sobre a Matéria, RESP 1411258/RS, STJ, Dje 21/02/2018, em que se reconhece a prevalência do artigo 33 §2º do ECA sobre a